Venceu na última sexta-feira, dia 24 de abril, o prazo que Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concedeu às operadoras de planos de saúde para a assinatura do Termo de Compromisso para adesão às medidas econômico-financeiras de auxílio, que permitem a movimentação dos ativos garantidores no enfrentamento da Pandemia COVID-19.
A manifestação da maioria dos órgãos representantes das operadoras, Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) e Sistema Unimed, entre outros, foi de não adesão ao termo proposto. Isso ocorreu pelo fato de as medidas liquidez da ANS serem insuficientes e inadequadas ao combate ao COVID-19.
É fundamental entender que os ativos garantidores, que seriam disponibilizados pela ANS, são reservas financeiras de contingência, que as operadoras possuem e que estão sob supervisão e regulação da Agência. Portanto, são bilhões de reais dos próprios planos de saúde que devem ser provisionados, de modo obrigatório, visando cobrir os eventuais riscos da operação, a fim de garantirem a assistência e o pagamento aos prestadores (médicos, hospitais, entre outros), caso esses riscos se materializem.
Em nota, a Unimed Paraná destacou que esse assunto veio à tona, pelo momento de extrema incerteza vivido hoje, não só no âmbito da saúde, mas também da economia no país. No entanto, esperavam-se medidas que viessem a trazer respostas mais contundentes ao que o momento exige.
Segundo o Sistema Unimed Paranaense, as medidas anunciadas para se acessar parte dos ativos garantidores são impraticáveis e de grande risco. Isso porque o volume de recursos sairia das aplicações vinculadas ao Peona (Provisão para Eventos Ocorridos e não Avisados), mas teria que ser devolvido a cada fim de exercício mensal, com regra vigente somente até dia 31 de dezembro. O que seria extremamente difícil para as operadoras.
Como emprestar um dinheiro (que na verdade é da própria operadora, transformado em ativo garantidor) e devolvê-lo no mesmo mês, em meio a uma crise? “Provavelmente, as instituições bancárias seriam o destino de muitas operadoras, aumentando os riscos e o endividamento do setor”, destaca a nota. “Isso, sem contar que caso houvesse descumprimento do termo de compromisso, a Operadora ficaria sujeita a multas expressivas, na casa do milhão. Não é à toa que as entidades representativas do setor se pronunciaram pela não adesão ao termo”, complementa.
Em matéria recente, no Valor Econômico, a Abramge reforçou a questão de que a maior parte dos recursos liberados tem limitação de uso. A própria ANS, na mesma matéria, frisou isso: “As operadoras ganharam o direito de gerir os ativos garantidores, mas eles precisam ser constituídos a cada mês”.
Como isso pode ajudar as operadoras? Com toda a crise que está vivendo e que se prevê? Para a Abramge, e as demais entidades representantes de plano de saúde concordam, o ideal seria que agência liberasse esses ativos da Peona nas mesmas condições estabelecidas para a Peona-SUS. Foram R$ 1,4 bilhão liberados que poderão ser pagos em 24 parcelas a partir de 2021.
Em nota, a FenaSaúde ressaltou que o termo proposto pela ANS, apesar da boa vontade, poderia deflagrar uma crise de liquidez de proporções inestimáveis e danosos para o setor de saúde suplementar e, consequentemente, para o Sistema de Saúde Brasileiro como um todo. Afinal, um influencia o outro, trazendo riscos de escassez de recursos para o pagamento de hospitais, laboratórios, médicos, enfermeiros e demais prestadores e fornecedores do setor.
Também em nota, a Unimed do Brasil frisou que a preocupação com o cuidado de seus beneficiários e seus cooperados e demais prestadores faz com que se atue com cautela na utilização de qualquer tipo de financiamento (mesmo com recursos que, em tese, são das próprias operadoras). Isso só aumentaria o risco de uma crise ainda maior com ampliação de dívidas.
A Unimed Paraná vai na mesma linha e acrescenta que o uso dos ativos, recursos de propriedade, como já foi dito, das próprias operadoras, destinados a serem utilizados em situações críticas como a que se vive, seria um caminho para atravessar-se a pandemia, mas a forma de utilização proposta no termo poderia ampliar ainda mais a crise.
Fontes: Valor Econômico, Blog XVI Finance, Unimed do Brasil, Unimed Paraná, Abramge e FenaSaúde.
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