A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passará por mudanças significativas a partir de 24 de maio de 2025, conforme estabelecido pela Portaria MTE Nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. Ela passa a introduzir um aspecto inédito na regulamentação trabalhista brasileira: a gestão de riscos psicossociais.
Com essa medida, as empresas passam a ter a responsabilidade de monitorar e implementar práticas para evitar o adoecimento mental de seus colaboradores.
Essa atualização não é apenas um avanço normativo, mas uma resposta direta aos índices crescentes de transtornos psicológicos ligados ao ambiente de trabalho.
O que são Normas Regulamentadoras (NRs)?
As Normas Regulamentadoras, ou NRs, são um conjunto de diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil para assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Criadas em 1978, essas normas são obrigatórias para todas as empresas e abordam diferentes aspectos do ambiente de trabalho, estabelecendo requisitos e procedimentos específicos que visam prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
Cada NR trata de um aspecto específico da saúde e segurança, como a NR-6, que regula o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e a NR-17, que aborda a ergonomia.
Ao todo, são mais de 30 NRs, e elas são periodicamente atualizadas para refletir mudanças nas condições de trabalho e novas demandas, como a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1, que amplia o conceito de segurança para incluir também a saúde mental.
As NRs são fundamentais para garantir ambientes de trabalho mais seguros, orientando as empresas sobre as melhores práticas e promovendo a saúde mental dos colaboradores.
Principais mudanças e implicações para as empresas
A NR-1, focada tradicionalmente nos aspectos físicos e operacionais da saúde no trabalho, agora estende o conceito de risco ao campo psicológico.
Isso significa que a partir do próximo ano, os empregadores devem incluir fatores como estresse, assédio moral, carga de trabalho excessiva e pressões de desempenho no mapeamento de riscos ocupacionais.
Além disso, as empresas precisarão adotar medidas preventivas para minimizar o impacto desses fatores sobre a saúde mental dos trabalhadores.
A regulamentação prevê uma abordagem mais humanizada, incentivando os gestores de Recursos Humanos e lideranças a incorporarem práticas de acolhimento e apoio psicológico no ambiente corporativo.
Nesse contexto, o papel dos gestores de RH ganha destaque, já que a execução dessa norma exigirá treinamentos e uma cultura organizacional que favoreça a saúde mental dos colaboradores.
Benefícios esperados e desafios para a implementação
Espera-se que a nova regulamentação traga benefícios significativos, como a redução de afastamentos por questões de saúde mental e o aumento na retenção de talentos.
Porém, a implementação dessa norma também representa desafios, especialmente para empresas de pequeno e médio porte, que podem ter recursos limitados para oferecer suporte psicológico.
A conscientização sobre a importância de um ambiente saudável, no entanto, é um primeiro passo crucial que muitas organizações já começam a dar, com iniciativas como programas de apoio emocional, flexibilização de horários e ações contra o assédio.
Para entender mais profundamente os impactos dessa atualização para as empresas e a relevância do apoio psicológico no ambiente de trabalho, convidamos a psicóloga Ana Café, diretora do Instituto ConstruirSer para responder a algumas perguntas sobre o tema:
De que forma o acompanhamento psicológico preventivo pode beneficiar tanto os colaboradores quanto a empresa? As ações preventivas podem auxiliar na redução dos casos de adoecimento mental através de informações sobre o tema. O próprio movimento da empresa em prol de desmistificar falar sobre as questões pertinentes ao bem estar mental e emocional já quebra o preconceito em torno destas questões e favorece a busca por auxílio precoce.
Quais são os principais sinais de risco psicossocial que os gestores devem estar atentos a identificar no ambiente de trabalho? É importante estar atento aos casos de absenteísmo e de presenteismo. Estar preparado para uma abordagem assertiva de um funcionário que aparenta estar passando por algum tipo de problema mental, emocional ou sócio-familiar. Não tem como separar saúde mental de questões relacionadas à vida financeira, familiar e profissional. Outra característica importante do adoecimento emocional é a tendência ao isolamento. O isolamento é característico de muitas doenças emocionais.
Como a cultura organizacional pode impactar na saúde mental dos colaboradores e quais práticas poderiam ser recomendadas para promover um ambiente mais saudável? Uma cultura que vise única e exclusivamente o aumento da produtividade, sem entender a necessidade do descanso, dos momentos de lazer com a família faz com que os colaboradores adoeçam. Uma cultura que não valoriza e reconhece resultados leva a um sentimento de desvalorização do esforço promovido. Uma cultura na qual as lideranças não administram suas relações de forma empática também é uma cultura adoecida. Trabalhar em prol da saúde mental é humanizar o ambiente corporativo e entender o favorecimento que isso traz até mesmo em relação a uma qualificação da mão de obra ativa e da consequente produtividade saudável.
Diante disso podemos concluir que a atualização da NR-1 representa um marco na proteção da saúde dos trabalhadores, ao ampliar o conceito de segurança para além dos riscos físicos, reconhecendo que o ambiente de trabalho pode influenciar diretamente na saúde mental.
Com a exigência de práticas preventivas, espera-se que as empresas promovam uma cultura organizacional mais acolhedora e sensível às necessidades emocionais de seus funcionários.
A atenção aos riscos psicossociais não apenas atende à legislação, mas também contribui para um futuro corporativo mais humano e sustentável.
*Informações Assessoria de Imprensa
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