O governo do Paraná vai anunciar novas medidas de restrição para combater a Covid-19, conforme informou a assessoria da administração estadual. A divulgação de novas ações acontece nesta terça-feira (30 de junho) e seria motivada pelo crescimento no número de casos de doença no estado.
De acordo com o boletim da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) desta segunda-feira (29), o Paraná chegou a 600 mortes por Covid-19 e 21.089 casos confirmados da infecção.
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Ação Civil Pública
Pararelamente, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou nesta segunda-feira uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para invalidar atos normativos do estado que autorizaram o funcionamento de atividades comerciais tidas como não essenciais. O pedido de suspensão de tais medidas é para o período em que durar o estado de emergência em saúde pública decretado em decorrência da pandemia de Covid-19.
Nesta mesma ação, o MP-PR requer ainda que o governo do Estado fique impossibilitado de adotar novas medidas que tenham o mesmo propósito sem prévia apresentação de justificativa técnica fundamentada em evidências científicas e em orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde. O Ministério Público também solicita que, diante de um agravamento da pandemia no Paraná, o governo estadual adote “medidas restritivas compatíveis com a gravidade do atual cenário”, como o lockdown, nome dado ao fechamento irrestrito de comércio, empresas e outros estabelecimentos.
MP contesta flexibilização de medidas
Conforme nota divulgada pelo Ministério Público, os promotores de Justiça responsáveis pela área de Proteção à Saúde Pública em todo o Paraná, que entraram com essa ação civil pública, destacaram que até meados de abril o Paraná vinha adotando regras que o colocavam como referência nacional em prevenção à contaminação pelo coronavírus. No entanto, as medidas foram relaxadas a partir de normativas do governo do estado e dos municípios, “de modo que atualmente atividades comerciais não essenciais estão com seu funcionamento próximo da normalidade”.
O MP-PR ainda informou que, antes do ajuizamento, emitiu uma recomendação administrativa conjunta ao secretário estadual de saúde, requerendo uma série de providências para melhorar a prevenção e o combate ao coronavírus no Paraná. No dia 8 de junho, a Procuradoria-Geral de Justiça, mediante iniciativa do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, já havia encaminhado ofício ao governo do estado propondo a revisão dos critérios que levaram à flexibilização do isolamento social em todo o estado.
O documento orientou a revisão, item a item, dos 42 setores da economia que constavam no Decreto Estadual 4.317/2020 como essenciais, para que fossem contempladas apenas as atividades que são, de fato, imprescindíveis à população (aquelas que, se não atendidas, podem colocar em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança das pessoas), conforme entendimento do Ministério Público.
A ação civil pública foi distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. E, segundo informações divulgadas pelo governo do estado, o juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Eduardo Lourenço Bana, concedeu três dias para que o governo do Paraná se manifeste sobre a ação protocolada pelo Ministério Público. O Executivo estadual informou que vai cumprir o prazo para manifestação. Dentro do mesmo período, o governo do Paraná vai anunciar novas medidas restritivas para combater a Covid-19.
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