O departamento jurídico do Conselho de Enfermagem do Paraná (Coren/PR) precisou impetrar mandado de segurança junto à Justiça Federal para garantir a entrada da equipe de fiscalização em um hospital de Curitiba. A liminar concedida determinou que a superintendência do hospital liberasse a entrada da equipe do Coren/PR sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de obstrução ao acesso dos fiscais.
Inicialmente, os enfermeiros fiscais estiveram no local no dia 14 de julho, quando foram impedidos de realizar a vistoria alegando a ausência de representante da administração. O Jurídico do Coren/PR entrou com ação imediatamente e teve a decisão favorável no dia 16 de julho, tendo realizado a nova visita de inspeção na segunda-feira, dia 20.
“Cabe ao Conselho a visita fiscalizatória em todas as instituições de saúde que possuem equipe de enfermagem sem aviso prévio, o que desvirtuaria a própria finalidade da vistoria, considerando a necessidade de verificação das reais condições em que as atividades correlatas à enfermagem são efetivamente desenvolvidas”, explica a procuradora do Coren/PR, Clarice Tanaka.
Segundo a procuradora, os relatórios do departamento de fiscalização dão subsídios para que o departamento jurídico dê encaminhamentos legais junto à Justiça Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e demais órgãos de controle, garantindo condições seguras e adequadas de trabalho aos profissionais de Enfermagem.
No desenvolvimento de suas atribuições, o Conselho de Enfermagem deve fiscalizar os serviços de saúde públicas e privadas de modo a verificar se a instituição conta com profissionais da enfermagem legalmente habilitados, bem como se o estabelecimento atende aos requisitos necessários para o desempenho de tais atividades.
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