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Respeito à dignidade

Que as instituições funcionem para proteger e para defender direitos e não para fomentar mais abusos e violências

por Viviane Teles de Magalhães

25/11/2021
Créditos: Pixabay

Foi sancionada recentemente a Lei n. 14.245/2021 – Lei Mariana Ferrer - que altera os Códigos Penal e de Processo Penal, bem como a Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para o fim de “coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo”, em especial se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. (Art. 344 do Código Penal).


Além da disposição sobre coibir a prática de atos atentatórias à dignidade da vítima e testemunhas no curso de processos judiciais, a nova lei estabelece critérios a serem seguidos durante as audiências, sendo que “todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento”. (Art. 400-A do Código de Processo Penal)

 

A referida lei vem sendo chamada de “Lei Mariana Ferrer”, por ter sido a matéria do projeto de lei inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que alegou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Mariana foi intensamente ofendida e agredida moralmente durante o julgamento do seu caso, pelo advogado de defesa, bem como pelos demais presentes em audiência, sendo que o juiz que presidia a audiência não agiu para que cessassem as agressões. O réu, nesse processo, foi inocentado, recentemente, por falta de provas. (Agência Senado)   


Portanto, a referida lei estabelece que deve ser preservada a dignidade da vítima e testemunhas e que se deve zelar pela integridade física e psicológica da vítima, já abalada, por óbvio, nos casos de crimes contra a sua dignidade sexual. O objetivo da lei é louvável, mas, ao mesmo tempo, é vergonhosa a necessidade de que esse respeito pela dignidade das pessoas dentro do Poder Judiciário pelas partes processuais, entre as quais estão advogados, juízes e serventuários da justiça, tenha que ser previsto em lei.


A partir de agora, então, durante as audiências criminais, não serão admitidas como provas, quaisquer documentos, fotos, depoimentos que remetam a fatos estranhos ao processo, com o único fim de desqualificar a vítima, e que não tenham conexão com o que está sendo discutido. Isto é, o juiz deve observar se as provas que estão sendo trazidas ao processo têm efetiva ligação com os fatos ali discutidos, e não devem ser admitidas alegações, ou mesmo documentos que digam respeito ao passado da vítima, a fatos alheios ao processo.


Nesse contexto, nada que tenha acontecido ou que tenha feito a vítima e que não tenha ligação com os fatos que são tratados no processo, poderá influenciar ou ser mencionado no julgamento daquele processo.


A prática de ataque à vítima por fatos que não tenham conexão com o processo é, no mínimo, mesquinha, retrata o desrespeito à dignidade humana, aos direitos humanos, demonstra crueldade e a total ausência de lealdade processual, sem contar que denota a miséria de argumentos robustos para a defesa.


De fato, as disposições da lei em questão deveriam se estender a todas as áreas, não só a criminal, para que mulheres não fossem mais atacadas por sua conduta, por sua forma de se vestir, por suas palavras e opiniões, por suas escolhas, sempre julgadas por estereótipos de gênero.


Por fim, que em toda e qualquer esfera do Poder Judiciário, o processo seja conduzido e as partes atuem sob a perspectiva de gênero, ou seja, que realidade da função social de homens e mulheres no exercício de seus papéis, conferidos social e culturalmente, papéis estes construídos ao longo do tempo e passados de geração para geração ainda guiados por intenso preconceito, oriente o trabalho das instituições. Que seja considerado que mulheres vivem em situação de subjulgamento todo o tempo, e que isso não pode pautar decisões em nenhuma esfera, muito menos no ambiente do Judiciário.


Nada justifica o abuso, o desrespeito, o desprezo pela dignidade humana e os direitos humanos. Que as instituições funcionem para proteger e para defender direitos e não para fomentar mais abusos e violências.


* Viviane Teles de Magalhães Araújo é advogada com atuação no mercado corporativo nas áreas cível e trabalhista; Mestra em Direito (Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos), Especialista em Direitos Humanos e Questão Social, MBA em Direito Empresarial, Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Autora do livro "Mulheres - Iguais na Diferença" e do artigo “A igualdade de direitos entre os gêneros e os limites impostos pelo mercado de trabalho à ascensão profissional das mulheres", além de colunista do Saúde Debate


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