Uma nova lei entrou em vigor, no último dia 27 de março, marcando um avanço significativo no reconhecimento e na promoção da saúde mental no local de trabalho. A lei n.º 14.831 estabelece o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, um instrumento que reconhece e incentiva práticas empresariais que visam o bem-estar emocional e psicológico dos trabalhadores.
Esta legislação é uma resposta às crescentes preocupações com a saúde mental no ambiente corporativo. Cada vez mais, empresas e funcionários reconhecem a importância de abordar esse tema no local de trabalho. No Brasil, por exemplo, estima-se que os transtornos mentais e comportamentais sejam responsáveis por cerca de 7% de todas as doenças registradas. Globalmente, a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que a depressão e a ansiedade custam à economia global cerca de US$ 1 trilhão por ano em perda de produtividade. Essas estatísticas não são apenas números – são pessoas. Indivíduos que sofrem, muitas vezes em silêncio, por medo do estigma ou da discriminação. A saúde mental não é um luxo, é uma necessidade básica que afeta a todos, direta ou indiretamente.
Ela estabelece critérios claros e diretrizes específicas que as empresas devem seguir para se qualificarem para o certificado. Isso inclui a implementação de programas de promoção da saúde mental, o oferecimento de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico, a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável, entre outros aspectos. Além disso, a lei prevê que as organizações certificadas podem usar o certificado em sua comunicação e materiais promocionais, destacando seu compromisso com a saúde mental e o bem-estar de seus trabalhadores.
Isso não apenas reconhece as empresas que estão fazendo um esforço genuíno nessa área, mas também cria uma cultura de transparência e responsabilidade. Outro ponto importante é a possibilidade de revogação do certificado em caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas na lei. Isso significa que as empresas não podem apenas obter o certificado uma vez e esquecer, mas devem manter um compromisso contínuo com a saúde mental de seus colaboradores.
A lei ainda prevê ações de incentivo por parte do governo federal para que mais empresas adotem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Isso pode incluir campanhas publicitárias, programas de incentivo financeiro ou outras iniciativas que promovam a importância da saúde mental no local de trabalho.
A criação desse certificado é, sem dúvida, um passo positivo na direção certa para promover o bem-estar dos trabalhadores no ambiente corporativo. No entanto, é essencial reconhecer que não se trata apenas de ostentar um selo ou cumprir requisitos mínimos para obter uma certificação. A verdadeira mudança nas condições de trabalho e na cultura organizacional vai além disso. É fundamental que as empresas entendam que a saúde mental não é apenas uma questão de conformidade legal ou de imagem pública.
É uma responsabilidade ética e moral garantir que os colaboradores se sintam valorizados, apoiados e respeitados em seus ambientes de trabalho. Isso requer um compromisso genuíno com a criação de políticas e práticas que promovam a saúde mental e o bem-estar em todos os níveis da organização.
A saúde mental é uma questão multifacetada que vai muito além de simplesmente oferecer serviços de apoio psicológico. Envolve criar uma cultura de abertura, diálogo e suporte mútuo, onde os colaboradores se sintam à vontade para falar sobre suas preocupações e buscar ajuda quando necessário. Isso requer uma mudança de mentalidade para um cuidado especializado e preventivo com a saúde mental.
Muitas empresas ainda adotam “soluções caseiras”, reativas e paliativas; sem embasamento técnico e, portanto, sem resultados efetivos.
Embora a lei n.º 14.831 represente um avanço importante na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho, é essencial reconhecer suas limitações. Enquanto estabelece critérios e diretrizes para as empresas buscarem o certificado, ela deixa lacunas significativas. Por exemplo, não aborda diretamente a gestão dos fatores psicossociais, não menciona a necessidade de levantamento de riscos ou condições de trabalho. Essas omissões são preocupantes, pois deixam espaço para práticas improvisadas e reativas, em vez de abordagens fundamentadas em evidências e especialistas.
Ao buscar a certificação como Empresa Promotora da Saúde Mental, as empresas devem ir além do cumprimento mínimo das diretrizes estabelecidas na lei. Elas devem buscar formas de incorporar os princípios da saúde mental em sua cultura organizacional, promovendo uma postura proativa orientada para o bem-estar das pessoas. E, acima de tudo, devem ter suas práticas neste âmbito orientada por profissionais especializados e evitar aqueles que apenas querem lucrar com o “mercado da doença mental”.
*Ana Carolina Peuker é psicóloga, diretora de Mercado e Expansão da Associação Brasileira de Qualidade de Vida (ABQV) e CEO da Bee Touch
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