A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebeu a nota máxima – Padrão Ouro – do Selo de Qualidade Regulatória (SQR), concedido pelo Ministério da Economia. A norma premiada foi a Resolução Normativa nº 526, de abril de 2022, que dispõe sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de planos de saúde. Foram considerados critérios como Qualidade Regulatória, Participação Social e Previsibilidade.
Esta foi a primeira rodada de avaliação de normativas de agências reguladoras brasileiras, que tem o objetivo de reconhecer e dar visibilidade aos reguladores pelo desempenho na adoção das melhores práticas internacionais. Outras seis agências reguladoras federais também tiveram normas que atingiram o Padrão Ouro.
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De acordo com o Ministério da Economia, o Padrão Ouro confere às normas o caráter de boa referência, pois seguiram requisitos das melhores práticas regulatórias reconhecidas internacionalmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Selo de Qualidade Regulatória funciona como um rating system – ou seja, algo como uma nota de avaliação – para cada ato normativo, e considera o atendimento a quesitos de diferentes critérios: Qualidade Regulatória, relacionada à realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR); Participação Social; Previsibilidade; Convergência Regulatória e Fardo Regulatório.
* Com informações da ANS