23 de junho de 2022 – Nº XXXX
Inexigibilidade da contribuição previdenciária: ações coletivas somam mais R$ 670,4 mil devolvidos aos cofres das filiadas
Entidade finaliza o primeiro semestre de 2022 com duas vitórias na região sul do país
A UNIDAS registrou as duas primeiras vitórias em ações coletivas da inexigibilidade da contribuição previdenciária, prevista no art. 22,III, da Lei nº 8.212/1991. As conquistas foram nas cidades de Brusque (SC) e Curitiba (PR), e referem-se aos valores repassados pelas filiadas aos profissionais autônomos de saúde, que prestam serviços aos beneficiários do planos. A ação já transitou em julgado e não cabe mais recurso.
Além de estarem isentas de novos pagamentos, JUDICEMED e SINTIMMMEB SAÚDE também têm direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento das ações. Somadas, as duas ações devolverão aos cofres das operadoras mais de R$ 670,4 mil.
A UNIDAS continua a trabalhar para garantir o fortalecimento das autogestões e a sustentabilidade do segmento no setor de saúde, e essas vitórias são parte integrante do propósito da entidade em buscar sempre o melhor para as suas filiadas.
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