O Direito da Saúde ganhou um fórum dentro da programação do Seminário Femipa, um dos principais eventos da área em todo o país. A 16ª edição do Seminário Femipa acontece até o dia 21 de março, em Curitiba. E o fórum integra a programação há nove anos.
Em 2024, os temas escolhidos para atualização e debate dos profissionais ligados ao Direito da Saúde foram Recusa terapêutica, alta a pedido e evasão do paciente: principais orientações aos hospitais e profissionais de saúde; Piso salarial da Enfermagem: cenário atual, avanços e principais desafios dos estabelecimentos de saúde; e atualizações sobre o CEBAS: Lei Complementar nº 187/2021, Decreto nº 11.791/23 Certificação das Entidades Beneficentes em Saúde, e demais normas relativas ao tema.
Sobre este último assunto, Sonires Barbosa, coordenador-Geral do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS/SAES/Ministério da Saúde), conversou com os participantes sobre os momentos em que a certificação era suspensa e como as alterações em legislação deram mais garantias aos hospitais e instituições da saúde.
“Se você tiver seu CEBAS indeferido, agora, a certificação continua válida. Será possível recorrer na sequência, no período de 30 dias, mas o CEBAS segue vigente e o tema vai para análise”, explicou.
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A suspensão acontece quando não houver mais possibilidade de recursos e avaliações na esfera administrativa. “Esta é uma mudança importante. Agora existe todo o processo e leva-se um tempo até chegar a possibilidade de perder o certificado. Isto dá mais segurança para as instituições, que ganham um fôlego maior em relação a isso”, destacou Barbosa durante o 9º Fórum de Direito da Saúde Femipa.
A medida evita que situações de falta de documentos ou problemas em alimentação em sistemas desencadeie problemas com o CEBAS, gerando um tratamento diferente em relação às instituições que realmente não cumpriram as etapas necessárias para a obtenção ou manutenção do certificado.
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