Foi definida, na última quarta-feira (15), a relatora que visa conter os efeitos do Decreto nº 11.999. A deputada Ana Pimentel foi escolhida pela Câmara dos Deputados como a relatora do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo 197/2024, que suspende os efeitos do decreto. A relatora analisará a matéria e emitirá parecer para análise na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados.
O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Dr. César Eduardo Fernandes, se diz confiante com uma eventual sustação do decreto. “Esse decreto é nocivo a médicos e médicas do nosso país, já que prevê a retirada do protagonismo de profissionais capacitados e experientes da medicina em decisões de suma importância para que o nosso trabalho seja realizado com excelência nas unidades de saúde do Brasil, a fim de proporcionar um bom atendimento à população. Seguimos na luta pelos direitos da categoria”, explica o presidente.
Implicações do Decreto
Um dos pontos mais graves é a retirada da obrigatoriedade de que os membros indicados pelos Ministérios para compor a CNRM sejam médicos, ou seja seriam as ações seriam conduzidas em boa parte por membros ligados ao Governo Federal.
Outro ponto que merece atenção é o fato de que a CNRM sempre teve um secretário executivo que, via de regra, era uma pessoa que detinha excelente conhecimento e boa crítica sobre o que é residência médica. A nova diretriz determina a desqualificação do papel do secretário executivo, que deixa de ser membro votante da Comissão para exercer funções meramente administrativas
E por fim, outra questão não menos preocupante, refere-se à manutenção da Câmara Recursal retirando do seu Plenário o poder decisório e ampliando o poder de influência do Governo nas decisões da CNRM.
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