A Revista Ampla reproduz, semanalmente, os informes compartilhados pelo Grupo de Educação Política do Sistema Ocepar (Sindicato e Organização das Cooperativas do Paraná) e da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras). Confira as notícias da semana de 17 de dezembro de 2024.
Sistema OCB informa
🌳 Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei 15.042/2024, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil.
❇️ A nova lei estabelecerá limites de emissões para diferentes setores da economia e criará um mercado de compensações.
📌 Durante toda a tramitação da matéria no Congresso Nacional, o Sistema OCB esteve no centro das negociações para criar um ambiente regulatório favorável para o cooperativismo.
Principais pontos para o mercado regulado:
👨🌾 Produção agropecuária primária não incluída como atividade regulada. Isso significa menos burocracia e menor custo aos produtores brasileiros.
🚜 Cooperativas com agroindústrias poderão utilizar o balanço líquidos de emissões, com remoções de carbono em áreas rurais para cumprir as obrigações ambientais.
Pontos principais para o mercado voluntário:
🌳 As atividades de recomposição e de manutenção de RL e APP serão elegíveis para geração de créditos no mercado voluntário.
🛡️ Garantia de segurança do direito de propriedade pelos produtores em programas de crédito de carbono realizados pelos estados e União.
📜 Além disso, garantia de participação, pelo produtores, nos resultados financeiros de programas jurisdicionais, do poder público, para áreas privadas com remanescente de vegetação.
📲 Acesse a nova legislação: https://in.coop.br/Lei-Mercado-de-Carbono
Sistema OCB, 12/12/2024
INFORME 173- Coordenação de Relações Institucionais
Nesta semana o informe da coordenação de relações institucionais destaca:
📌REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SENADO:
– Veja os detalhes da tramitação e votação do PLP 68/2024 na Câmara…
