A defesa dos interesses da classe médica está garantida. A Associação Médica Brasileira (AMB), através do seu presidente César Eduardo Fernandes, irá participar da audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que está analisando a alteração da legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25). O requerimento de inclusão da entidade foi solicitado pelo deputado Joaquim Passarinho.
A audiência pública irá debater o PL, que prevê alteração do IR nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para pessoas físicas que auferem altas rendas e outras providências. E devem ocorrer até o dia 20 de junho.
“É fundamental que a classe médica, representada pela AMB, esteja presente na audiência pública, pois dessa forma irá defender e apresentar os impactos desse Projeto de Lei, na vida dos médicos e médicas e por conseguinte na população”. É necessário que sejam feitos estudos aprofundados de como essas alterações irão repercutir na, já tão difícil, profissional dos médicos brasileiros.
Segundo o relator do projeto, o deputado Arthur Lira, há quatro pontos críticos no texto do Projeto de Lei relacionado ao IR:
1. A elevação do limite de isenção para R$ 2.428,80 deveria estar no próprio projeto, mas foi tratada em Medida Provisória, exigindo alinhamento entre os dois atos;
2. Há uma assimetria entre a alíquota de retenção na fonte sobre lucros e dividendos (10%) e a alíquota do IRPF anual, o que pode gerar restituições;
3. Alguns rendimentos, como os da poupança, influenciam a alíquota do IRPFM sem integrar sua base de cálculo;
4. Falta clareza sobre como será feita a compensação do IR para pessoas físicas que recebem dividendos, quando a soma das alíquotas efetivas ultrapassar as alíquotas nominais.
A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 1087/2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$…
