Em 27 de dezembro de 2022, alcançamos uma conquista importante para a saúde no Brasil: a aprovação da Lei da Telemedicina.
Após meses de tramitação, debates e uma participação ativa da Associação Médica Brasileira (AMB) em diálogos com parlamentares, finalmente foi aprovada a Lei nº 14.510/2022, a qual autorizou a prática da telessaúde em todo o território nacional. A fiscalização das normas éticas no exercício profissional da telessaúde foi designada aos conselhos federais das respectivas profissões envolvidas. A Lei 14.510 estabelece princípios que devem ser seguidos na prestação remota de serviços, tais como:
- autonomia do profissional de saúde;
- consentimento livre e informado do paciente;
- direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde;
- dignidade e valorização do profissional de saúde;
- assistência segura e com qualidade ao paciente;
- confidencialidade dos dados;
- promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
- observância estrita das atribuições legais de cada profissão;
- responsabilidade digital.
A AMB se empenhou em debater a legislação e contribuir para a construção de um arcabouço legal seguro, moderno e eficiente para a telemedicina e a teleconsulta. Nossos representantes se reuniram com autoridades em Brasília ao longo de 2021 e 2022, participando como convidados de audiências públicas importantes.
Em julho de 2021, estivemos presentes na audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) na Câmara dos Deputados, onde debatemos questões fundamentais como a segurança de dados e a autorização da prática da telemedicina em todo o país.
Em fevereiro de 2022, marcamos presença em uma audiência pública no Senado, que tratava da instrução da proposição legislativa sobre as ações e serviços de telessaúde, garantindo a inclusão da sociedade civil e da estrutura governamental…
