A Associação Médica Brasileira, AMB, encaminhou aos parlamentares de Brasília seu posicionamento sobre o Parecer Preliminar de Plenário, que trata do Projeto de Lei nº 7.419/2006 e apensos, propondo mudanças na Lei 9656, de 3 de junho de 1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde.
As propostas que visam alterar essa Lei não são novas nem poucas. Atualmente existem 280 projetos de lei que pretendem alterar a Lei dos Planos de Saúde (PL 7.419/2006 e outras 279 propostas a ele apensadas). E recentemente, no dia 12 de setembro de 2023, o Relator de todas essas propostas, o deputado federal Duarte Jr., apresentou o Parecer Preliminar de Plenário (PRLP n. 1 PLEN) com seu Relatório e um Substitutivo que consolida todas as alterações à Lei de Planos de Saúde que entende que merecem ser aprovadas. Esse substitutivo pode ser analisado e votado pelo Plenário da Câmara nas próximas semanas.
Na avaliação da AMB, o parecer apresentado, especialmente quanto às propostas de alteração que afetam os médicos que atendem aos beneficiários de planos de saúde, tem pontos positivos, dentre eles:
(i) a inclusão do parágrafo 7º ao artigo 17-A, com a determinação para a ANS criar uma normativa que regule as glosas – um dos principais problemas dos médicos com as operadoras apontado pela AMB em seu posicionamento já entregue ao Relator;
(ii) a inclusão do inciso IV ao artigo 18, com a proibição expressa de restrição à liberdade do exercício profissional do prestador credenciado – o que protege os médicos e demais prestadores de serviço de saúde de modo a garantir autonomia no atendimento ao paciente; e
(iii) a inclusão da alínea “b” ao inciso VI do artigo 12, com a garantia de reembolso ao…
