Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde manifesta sua preocupação com a regulamentação da Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho, pois trará aumento de carga tributária ao segmento de equipamentos e dispositivos médicos e para a área da saúde, elevando os custos para toda a cadeia produtiva e pressionando ainda mais a sustentabilidade de um setor essencial à vida das pessoas.
Os principais pontos de preocupação da ABIMED com o texto aprovado para a nova
legislação tributária são:
● O Ministério da Saúde solicitou ao grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados a inclusão de alguns dispositivos médicos na lista de produtos com 100% de desconto frente à alíquota padrão do IBS/CBS, por serem de fundamental importância ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas também atenderem às necessidades na vertente suplementar. Contudo, tal solicitação não foi contemplada até o último parecer do PLP 68/2024 apresentado em plenário
● Há dispositivos médicos que não constam em nenhuma das listas para redução frente à alíquota padrão, seja na lista de redução de 60%sobre a alíquota base, seja na de 100%. Dessa forma, esses itens não serão passíveis de desconto de 100% nas compras públicas, onerando assim municípios, Estados e a própria União. Salienta-se ainda que os impostos pagos nas compras públicas da saúde voltam para o Tesouro Nacional e não para os cofres da saúde, diminuindo recursos passíveis de melhor aplicação no setor. Neste sentido, defendemos que os dispositivos médicos que não constem atualmente em nenhuma das listas, tenham também desconto de 60%
● O modelo de listas estabelecido para a definição dos dispositivos médicos que terão descontos é deletério, pois, por menor que seja o prazo para revisão delas, sabe-se que quase todos os dias há novos produtos entrando no mercado, motivo pelo qual defendemos que o desconto de 60% seja dado a todos os dispositivos médicos regularizados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem prejuízo do desconto de 100% para uma lista restrita, nos moldes do tratamento dado a medicamentos no último parecer do PLP 68/2024
● A extensão do benefício das compras públicas não foi contemplada às entidades filantrópicas e beneficentes que prestam serviços para o SUS
● Não foi contemplada a aplicabilidade dos descontos para aquisição de partes, peças e acessórios dos equipamentos e dispositivos médicos desonerados, o que prejudicará a manutenção e upgrades para bom funcionamento dos produtos
● Defendemos que seja facultado aos Estados e ao DF a criação de mecanismos de restituição acelerada dos saldos credores de ICMS como forma de atração de investimentos para implantação ou expansão de empreendimento econômico de caráter industrial, ou comercial, inclusive com a possibilidade de transferência a terceiros.
● Não foi contemplada a não incidência do CBS/IBS nas movimentações não- onerosas, como a consignação e o comodato. A ABIMED entende que esses pontos são importantes também para que a Reforma Tributária reconheça a essencialidade do setor, traga segurança jurídica e capacidade de ampliação de investimentos e evite mais oneração à área da saúde, que tem tanta importância para o desenvolvimento do país.
A expectativa agora é que o Senado, quando retomar os trabalhos sobre esse assunto, seja sensível à questão da saúde, em particular dos dispositivos médicos, e promova os ajustes necessários, visando à aprovação da Reforma Tributária.
