FBG participa da REUNIÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA MEDICINA COM REPRESENTANTES DE ENTIDADES MÉDICAS – BRASÍLIA 07/05/2024, representada pelo prof. Américo Silvério e com a presença da prof.(a) Jozelda Duarte (representante do CRM-PI)
Deliberações:
- Sobre o Decreto Presidencial 11.999/24, que altera a composição da Comissão Nacional de Residência Medica – CNRM
– Está aberta uma linha de negociação com o vice presidente da República Geraldo Alkimin (que é médico) com boas possibilidades de serem revertidos alguns itens do Decreto e atendidas as reivindicações da classe médica que deverão continuar no controle da formação de especialistas.
– As propostas da classe médica, sobre o Decreto 11.999, em discussão com o Vice Presidente são: a) Exclusão da Câmara Recursal (que teria poder de veto das decisões do plenário da CNRM); b) Paridade de membros do governo / entidades médicas na CNRM; c) Manutenção das competências do secretário executivo da CNRM; d) Obrigatoriedade de que todos os votantes da CNRM sejam médicos salvo o secretário da SESU; e) Exclusão da criação de câmaras técnicas regionais uma vez que. CNRM já é um órgão nacional com decisões uniformes.
– Na possibilidade de não haver consenso sobre essas propostas já existem dois projetos de Decretos Legislativos apresentados pelo Deputado Dr Luizinho (RJ) e pelo Senador Hiran Gonçalves (RR), já aprovado o regime de urgência e com votos suficientes no Congresso para derrubar o Decreto governamental.
2. Sobre a abertura indiscriminada de escolas médicas e o comprometimento da qualidade do ensino:
– Será irreversível a aplicação de um teste de proficiência para obtenção do grau de médico para as próximas gerações
– Um projeto de lei do Deputado Dr Luizinho já foi apresentado no Congresso Nacional para tramitação prevendo a aplicação da prova para obtenção do grau de médico em…
