A Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (29), o Requerimento 302/2023, do deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), que requer a prejudicialidade do PL 2987/2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O deputado que é autor da proposta, e também do projeto em questão, destacou que, em 2019, quando propôs o projeto de lei, encontrávamo-nos com ausência normativa para a ultrassonografia, o que era extremamente preocupante, uma vez que um profissional mal treinado exige exames desnecessários, perde o diagnóstico no tempo hábil para o tratamento e eleva muito o custo para o Sistema de Saúde.
Dr. Zacharias Calil destacou: “Ocorre que entendemos e defendemos a legitimidade da Comissão Mista de Especialidades – composta pela Comissão Nacional de Residência Médica (Ministérios da Saúde e da Educação), Conselho Federal de Medicina e Associação Médica Brasileira – e, de todos os normativos que a regem, para deliberar acerca das especialidades e áreas de atuação médicas. Uma vez que se trata de matéria técnica, de organização do trabalho médico”.
Dessa forma, o deputado solicitou a prejudicialidade e, por consequência, arquivar o PL 2987/2019, por perda do objeto e da oportunidade.
A matéria será encaminhada ao arquivo.
Documentos:
– REQ 302/2023
– PL 2987/2019
Fonte: NK Consultores
