20 de maio de 20, 22 – Nº 1.842
UNIDAS ajuíza ação contra a lei que proíbe limitação de atendimento a pessoas com autismo
A UNIDAS ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7152 contra a Lei estadual 5.863/2022 que determina o atendimento integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e considera abusivas limitações impostas ao tratamento. O relator da ação é o ministro André Mendonça.
A entidade considera que o setor e os contratos de planos privados de assistência à saúde estão sujeitos à regulamentação da ANS e à Lei federal 9.656/1998. A lei impede os planos de saúde de restringirem consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento de pessoas com TEA, mesmo para os contratos firmados antes da sua vigência. Para UNIDAS, ao envolver contratos anteriores à sua edição, a lei desacata os princípios constitucionais da intangibilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e o da isonomia, promovendo a disparidade no tratamento entre planos de saúde que operam não apenas no Mato Grosso do Sul, como também em outros estados.
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